Informação ao Consumidor

Em conformidade com o disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Génios Tagarelas informa que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo são entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.

Entidades RAL de Referência

Para litígios de consumo ocorridos na região de Odivelas/Lisboa, a entidade de arbitragem de competência genérica é o:

CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

• Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa
• Telefone: 218 807 030
• E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
• Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

Pode ainda recorrer ao:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

• E-mail: cniacc@fct.unl.pt
• Site: www.cniacc.pt

Resolução de Litígios em Linha (Online)

Para litígios de consumo resultantes de serviços adquiridos online, poderá recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha da União Europeia:

• Plataforma ODR: Aceder à Plataforma

Livro de Reclamações Eletrónico

Poderá ainda formalizar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:

• www.livroreclamacoes.pt